v. 1, n. 10 (2014)

Sumário

Editorial
Rândala Maria Nogueira Y Rocha
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1-3

Artigos

Allyson Leonardo de Souza Mendonça
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4-22
Artur Angelo Ramos Lamenha, Susana Reis Rodrigues Patrício
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23-45
Fabiana de Moura Cabral Malta
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46-61
Higo Viana da Silva
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62-78
Hugo Leonardo Rodrigues Santos, Lara Sanábria Viana
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79-92
Jefferson Murilo Palmeira Chaves
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93-107
Kaline Pacífico de Britto Machado
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108-127

Resumos de Teses

A SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO FUNDAMENTO DO DEVER DE PAGAR TRIBUTOS E SUAS LIMITAÇÕES NA CR/88: UMA ABORDAGEM CONCEITUAL.
Kaline Pacífico de Britto Machado
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128-129
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS: O USO DE ARGUMENTOS CONSEQUENCIALISTAS NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Basile Georges Campos Christopoulos
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130-131